Prefeitura de Alpercata emite comunicado sobre protesto de débitos municipais
Contribuintes têm até o dia 18 de novembro para regularizar dívidas antes do envio ao cartório
Publicado em 12/11/2025 13:42
EVITE PROTESTO E A NEGATIVAÇÃO DO SEU CPF!
A Administração Municipal de Alpercata, por meio do Departamento de Tributação, Arrecadação, Fiscalização de Tributos e Cadastro Imobiliário, informa que os contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura, referentes a IPTU, ISS e demais tributos, têm o prazo até o dia 18 de novembro, para realizar a quitação de suas pendências.
Após esse período, ou seja, a partir do dia 19 de novembro de 2025, todos os nomes com débitos em aberto serão encaminhados ao Cartório de Protesto, conforme previsto no artigo 160, inciso III, da Lei Municipal nº 917/2015 – Código Tributário Municipal.
Com o protesto efetivado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente no cartório, acrescidos das despesas cartorárias correspondentes.
A Prefeitura reforça o pedido para que os contribuintes evitem transtornos e procurem o Departamento de Tributação para consultar a situação e regularizar os débitos dentro do prazo estabelecido.
por Secretaria de Governo e Comunicação